TERMOS E CONDIÇÕES DE NEGÓCIO PADRÃO
1. Estes Termos e Condições de Negócio Padrão ("Termos e Condições") são um contrato legal entre você sendo indivíduo, ou caso você esteja autorizado a adquirir um produto, software ou acesso da Avira e/ou usar nossos serviços, qualquer e todas as melhorias, modificações, revisões e/ou novas versões (coletivamente "Produtos", "nossos Produtos" ou "Produto") em nome de sua empresa ou outra organização entre a entidade que você representa, e/ou caso você seja um revendedor dos Produtos da Avira (em todas as instâncias, "você" ou "seu") e a Avira ("nós", "nosso", "nos" ou "Avira"). Avira significa Avira Holding GmbH Kaplaneiweg 1, 88069 Tettnang, Alemanha. Estes Termos e Condições regem sua compra ou revenda de nossos Produtos, incluindo por meio do nosso site (www.avira.com e quaisquer níveis secundários, terciários, etc da avira.com e PartnerNet, coletivamente, nosso "Web Shop"). AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES VOCÊ CONFIRMA QUE TEM MAIS DE 18 ANOS E É LEGALMENTE CAPAZ DE CELEBRAR E FIRMAR CONTRATOS. AO UTILIZAR NOSSOS PRODUTOS, CLICANDO NO BOTÃO "EU CONCORDO", "ACEITO" OU "SIM", CARREGANDO OS PRODUTOS OU INDICANDO CONSENTIMENTO DE OUTRA MANEIRA, VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUAISQUER TERMOS RELACIONADOS (CONFORME EXPLICADOS ABAIXO), OS QUAIS SE TORNARÃO UM CONTRATO LEGAL E VINCULATIVO ENTRE VOCÊ E A AVIRA. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUALQUER TERMO APLICÁVEL E CERTIFIQUE-SE DE TER ENTENDIDO TODOS OS DOCUMENTOS RELEVANTES E APLICÁVEIS ANTES DE ACEITÁ-LOS. O "Contrato de Licença do Usuário Final e Termos de Uso de Produtos Avira" ("Termos") está disponível em www.avira.com/legal, o qual pode ser aplicado aos nossos Produtos e aplicado de modo adicional e suplementar às disposições destes Termos e Condições. Se os Termos se aplicam aos nossos Produtos, no caso de um conflito entre estes Termos e Condições e os Termos, as disposições dos Termos devem prevalecer. Alguns dos nossos Produtos podem vir com informações adicionais de produto (“Ficha de Informações do Produto”) e/ou materiais escritos, sob forma impressa ou eletrônica, descrevendo as funções de um produto específico (coletivamente a “Documentação”).
2. SUA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Qualquer apresentação dos Produtos da Avira na internet, em prospectos, catálogos e brochuras destina-se para fins informativos e não fornece uma garantia implícita ou expressa, nem qualquer oferta vinculativa proveniente da Avira, mas, em vez disso, deve constituir uma oportunidade para você se informar e se preparar para fazer uma oferta contratual vinculativa na forma de um pedido. Um contrato vinculativo legal entre você e a Avira será concluído apenas se você fizer um pedido e a Avira aceitar tal pedido na forma de confirmação de pedido escrita (um e-mail será considerado suficiente) ou fornecendo um ou mais Produtos a você (por ex. por meio de download ou provisão de um logon).
Se você tiver direito a rescindir ou encerrar nosso contrato com base em qualquer direito de rescisão estatutária, exercendo este direito dentro do período legal relevante, os Termos aplicáveis terminarão ao mesmo tempo. Em caso de rescisão ou encerramento, o reembolsaremos de qualquer taxa paga pela respectiva licença associada, de um determinado Produto ("Taxa") conforme qualquer disposição existente.
3. ALTERAÇÕES A ESTE CONTRATO
Podemos modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por exemplo, para refletir as alterações da lei ou alterações dos nossos Produtos e da forma como são vendidos e distribuídos. Publicaremos estes Termos e Condições revisados em www.avira.com/legal, no entanto, provavelmente, solicitaremos que você aceite os Termos e Condições atualizados. Estes Termos e Condições atualizados regularão a relação entre você e nós, com relação ao objeto destes Termos e Condições. Se não concorda com a modificação do material para estes Termos e Condições, você é obrigado a informar a Avira imediatamente. Caso não concorde com uma modificação unilateral do material realizada por nós a estes Termos e Condições, você será avisado do seu direito de rescindir estes Termos e Condições ou encerrar o contrato. Se você decidir rescindir estes Termos e Condições ou encerrar o contrato, interrompa o uso dos nossos Produtos e remova-os imediatamente dos seus Dispositivos; você pode ser elegível a um reembolso do preço pago pela compra. Você está proibido de continuar a usar nosso Web Shop e comprar nossos Produtos diretamente de nós.
4. PRIVACIDADE E COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Quando aceita esses Termos e Condições, você também concorda que a nossa política de privacidade, disponível em www.avira.com/privacy aplica-se a você e que você nos permite, e, conforme o caso, aos nossos fornecedores de Produtos coletar, transferir, fazer backup e armazenar seus Dados Pessoais e outros dados em conformidade com os termos da política de privacidade. Analise a nossa política de privacidade regularmente, pois ela fornecerá as informações mais atualizadas relativas ao modo como coletamos, armazenamos e usamos seus dados.
5. DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Você reconhece, consente e concorda que podemos acessar, preservar e divulgar seu registro e qualquer outra informação que você forneça se tal for solicitado pela lei ou na boa-fé de que tal preservação ou divulgação de acesso é razoavelmente necessária em nossa opinião para: (i) cumprir com processos legais, incluindo, entre outros, intimações criminais e civis, decisões judiciais ou outra divulgação obrigatória; (ii) fazer cumprir estes Termos e Condições; (iii) responder a reivindicações de violação de direitos de terceiros, mesmo se o terceiro for um usuário registrado ou não ou uma agência governamental ou individual; (iv) responder a consultas de atendimento ao cliente; ou (v) proteger os direitos de segurança pessoal ou de propriedade da Avira, nossos usuários ou do público.
6. USO NÃO AUTORIZADO
A Avira reserva-se todos os direitos de instaurar um processo para proibir ou interromper qualquer uso não autorizado do nosso Web Shop. Se você não cumprir com a lei aplicável e/ou estes Termos e Condições, podemos ser obrigados a instaurar um processo para ressarcimento de danos e/ou proibição do seu comportamento ou interrupção do seu uso não autorizado do nosso Web Shop. Qualquer atividade ilegal pode mesmo resultar em ação penal com base na lei pertinente. Ninguém deseja isso, então cumpra com a lei pertinente e aplicável e com estes Termos e Condições.
7. LINKS DE TERCEIROS
Sites vinculados de terceiros não estão sob nosso controle e, como tal, não podemos assumir responsabilidade pelo conteúdo de tais links. Com as nossas melhores habilidades, examinamos os conteúdos de links externos antes de vinculá-los; no entanto, não podemos garantir razoavelmente um controle permanente de tais sites de terceiros. Assim que ficarmos cientes de uma violação da parte de um site vinculado, removeremos o link sem demora.
8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
Quando você compra ou obtém acesso a qualquer um de nossos Produtos, é concedida uma licença para o respectivo Produto com um prazo determinado ("Prazo de Licença") (consulte os Termos em www.avira.com/legal para obter mais informações). A menos que um de nós encerre nossa relação, com pelo menos 30 dias de antecedência do fim de um Prazo de Licença atual, a renovação para um Prazo de Licença adicional será automática, com o preço de tabela em vigor. O novo Prazo de Licença terá a mesma duração que o Prazo de Licença anterior. Caso você não queira renovar o Prazo de Licença, mas tenha recebido uma cobrança referente a uma renovação automática do Prazo de Licença adicional, não se preocupe, entre em contato conosco por meio de https://www.avira.com/en/support-phonesupport-for-consumer e reembolsaremos o preço cobrado pelo Prazo de Licença.
9. DISPOSIÇÕES PARA REVENDEDORES
Os seguintes termos serão aplicados caso a Avira lhe forneça seus Produtos especificamente para fins de revenda e, como tal, você se torne um revendedor de nossos Produtos ("Revendedor").
Sendo um Revendedor, você pode revender para um terceiro as licenças de Produtos que a Avira lhe concede. No caso de uma revenda, você informará os números de série que a Avira distribui (por ex., números de Licença, códigos de utilização única ou Logons) na fatura que você enviar a Avira.
Sendo um Revendedor, você não concederá a terceiros nenhum direito que seja diferente dos, ou melhor que os, permitidos conforme estes Termos e Condições e os Termos do respectivo Produto.
Você é responsável por obter e pagar por qualquer permissão oficial necessária para a revenda, transporte, compra e uso do(s) Produto(s) em seu território contratual.
Sendo um Revendedor, você pode comprar nossos Produtos por meio do nosso portal de revendedor PartnerNet. ("PartnerNet"). Para usar o PartnerNet, você deve aceitar os termos do nosso Contrato de Parceiro Revendedor, se registrar e definir uma conta conosco por meio do fornecimento de informações pessoais completas e precisas, incluindo, entre outros, seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail e outras informações que possamos solicitar razoavelmente para conceder seu a acesso ao PartnerNet. Você concorda em manter todas as informações atualizadas e atuais e declarar e garantir que tais informações pessoais que você forneceu são verdadeiras e precisas. Após o fornecimento de suas informações pessoais, você terá um nome de usuário e senha (coletivamente, suas "Credenciais de Logon") que usará para acessar e utilizar o PartnerNet. Você manterá e será unicamente responsável pela manutenção e confidencialidade das suas Credenciais de Logon e restringirá e limitará o acesso não autorizado ao PartnerNet usando suas Credenciais de Logon. Além disso, você concorda em aceitar a responsabilidade pelas atividades que envolvam o uso da sua conta PartnerNet. Reservamo-nos o direito de restringir seu acesso ao PartnerNet a qualquer momento. Isto pode ser necessário, entre outros, devido a situações em que haja uma suspeita de mau uso das suas Credenciais de Logon e/ou haja uma potencial ameaça à segurança. Se você tiver problemas em acessar o PartnerNet, entre em contato com o channelpartner@avira.com.
10. FORNECIMENTO DE PRODUTO
As obrigações de fornecimento da Avira, com relação aos nossos Produtos, serão regidas pela (i) confirmação de pedido pela Avira, (ii) estes Termos e Condições e (iii) os respectivos Termos, salvo acordo expresso por escrito em contrário entre as partes. A Avira pode fazer uma entrega parcial onde tal entrega for comercialmente razoável e não comprometer significativamente suas necessidades.
O Produto real entregue pode diferir da Documentação associada com o produto, se tais diferenças forem comercialmente razoáveis e não afetarem desfavoravelmente o desempenho do respectivo Produto. Se você pedir um determinado Produto e substituirmos o Produto que você pediu por um Produto novo ou atualizado na nossa linha global de Produto, reservamo-nos o direito de entregar um Produto novo, caso este tenha um desempenho igual ou melhor que o Produto pedido.
Se você solicitar que um determinado Produto seja expedido, o risco de danos e perda do respectivo Produto passa a ser seu mediante a nossa liberação de tal Produto para expedição. Para os Produtos para os quais a entrega é concluída por download, o risco de danos e perda passa a ser seu tão logo você receba o acesso ao respectivo Produto (por exemplo, por meio de uma chave de software).
11. TERMOS DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
A menos que expressamente acordado o contrário, você será responsável por todos os custos de transporte, em particular, embalamento, custos de transportes e seguro de transporte, além dos impostos aplicáveis, se algum.
Termos de pagamento
O pagamento pelos nossos Produtos, conforme o preço acordado ou anunciado, deve ser imediato. Aceitaremos letra de câmbio ou cheques como forma de pagamento apenas conforme um acordo especial entre você e a Avira e apenas se estes métodos de pagamento não nos sujeitarem a nenhum custo ou taxa adicional. Caso contrário, aplicam-se os métodos de pagamento explicitamente referenciados no nosso Web Shop ou na fatura relacionada para sua compra.
Débito automático
Pode ser oferecida a opção, relacionada ao pagamento de nossos Produtos, de criar um débito automático na sua conta bancária e/ou de uma conta bancária da qual você esteja autorizado a retirar fundos. Neste caso, será perguntado se você gostaria de nos autorizar a retirar os fundos da sua conta bancária escolhida no âmbito de um acordo de débito automático.
Se você tiver nos autorizado a efetuar débitos automáticos para as suas compras, você receberá uma notificação, por e-mail (para o endereço de e-mail escolhido por você) do débito pendente (uma "Notificação de Débito Automático"). Esta Notificação de Débito Automático incluirá informações relacionadas ao valor cobrado e ao pedido do produto. As Notificações de Débito Automático serão entregues pelo menos um dia útil antes de tal pagamento vencer e sempre pelo menos um dia útil antes do fundo relacionado ser sacado da sua conta bancária eleita. Você concorda com as condições da Notificação de Débito Automático mencionadas acima e é expressamente avisado de que é de sua inteira responsabilidade garantir que seus detalhes de contato e de conta bancária estejam e se mantenham atualizados. Também é da sua total responsabilidade garantir que a conta bancária escolhida por você para débitos automáticos tenha fundos suficientes para garantir que não ocorram estornos. Em caso de estornos, você será responsável pelo pagamento de qualquer encargo associado cobrado pela instituição financeira e também, conforme o caso, por reembolsos de qualquer encargo que tenhamos incorrido devido ao estorno. Você também está claramente avisado de que pode revogar a permissão que nos forneceu para efetuar débitos automáticos a qualquer momento.
O acima também se aplica aos montantes em dívida em conjunto com o processo de renovação automática, referida na Seção 8 acima.
Inadimplência
Se você estiver inadimplente em relação ao pagamento de nossos Produtos para a Avira, podemos exigir o valor acordado ou juros de mora (juros de mora devem ser determinados de acordo com a seção 288 do Código Civil Alemão) para todos os montantes em dívida sem aviso prévio.
No caso de inadimplência por valores devidos à Avira, a Avira pode reter a entrega de nossos Produtos e qualquer atualização respectiva e serviços ativados relacionados.
12. PROPRIEDADE ESTENDIDA
Até o pagamento dos Produtos encomendados ser totalmente recebido, a propriedade dos Produtos permanece exclusivamente nossa, de acordo com as seções 158 e 449 do Código Civil Alemão. Caso haja reivindicações contra você e/ou caso sejam cobrados encargos dos seus bens e, devido a isso, os Produtos e a posse deles poderem ser afetados, você é obrigado a nos informar imediatamente. Além disso, você é obrigado, neste caso, a nos fornecer os documentos necessários para rejeitar tais reivindicações ou cobranças, e também para informar o indivíduo que fez a cobrança, logo que você se torne ciente dela, de que os Produtos relacionados com esta seção 12 não são da sua propriedade.
13. DIREITO DE RESCISÃO
Para informações relacionadas a seu direito legal de rescisão, caso você seja um consumidor, consulte o www.avira.com/right-withdrawal.
14. INDENIZAÇÃO.
Você concorda em defender, indenizar e isentar a Avira, suas afiliadas, subsidiárias, diretores, executivos, funcionários, agentes, parceiros comerciais e licenciantes em relação à qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feita por terceiros, relacionada ou advinda de: (a) seu uso do nosso Web Shop em violação destes Termos e Condições; (b) sua violação de quaisquer direitos de um terceiro ou (c) sua violação de toda e qualquer lei aplicável.
15. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA QUE PODE SER APLICADA A ALGUNS DOS NOSSOS PRODUTOS E/OU DETERMINADAS PARTES DELES, OS NOSSOS PRODUTOS E O WEB SHOP SÃO FORNECIDOS “COMO SÃO” E NÃO DAMOS GARANTIA DE QUALQUER TIPO E RECUSAMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. NÓS TAMBÉM RECUSAMOS EXPRESSAMENTE TODA E QUALQUER GARANTIA RELACIONADA À NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU HABILIDADE DE INTEGRAR UM DETERMINADO PRODUTO COM OUTROS SERVIÇOS DO SITE. VOCÊ ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA SELEÇÃO DE UM DETERMINADO PRODUTO PARA ATINGIR OS SEUS RESULTADOS PRETENDIDOS E PELA INSTALAÇÃO, USO E RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DE TAL PRODUTO. SEM LIMITAÇÃO AO ACIMA MENCIONADO, NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS PRODUTOS PROTEGERÃO CONTRA TODAS AS AMEAÇAS POSSÍVEIS, NÃO CONTENHAM ERROS OU INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, QUE OS NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DO SITE SATISFARÃO AOS SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS OU QUE OS NOSSOS PRODUTOS SÃO ADEQUADOS PARA O USO EM ÁREAS DE RISCO ESPECIAL.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Não obstante a natureza legal da reivindicação pertinente, os itens a seguir serão aplicados às suas reivindicações de danos e reivindicações por despesas ocorridas em vão (Ersatz vergeblicher Aufwendungen):
§ Seremos responsabilizados por qualquer dos seus danos resultantes de comportamento negligente grave ou intencional da nossa parte, que resultem em dano culposo para a vida, corpo e saúde, os quais são originados devido à suposição de uma garantia ou de acordo com a Lei de Responsabilidade de Produto Alemão (Produkthaftungsgesetz). Em todos os outros casos, nossa responsabilidade por danos é limitada à violação das obrigações materiais destes Termos e Condições. Obrigações materiais são apenas as obrigações que devem ser atendidas para execução adequada do contrato em primeira instância e onde você pode contar com a execução de tais obrigações. Nossa responsabilidade pela perda de dados é limitada às despesas típicas necessárias para a restauração dos dados, as quais são normais e típicas se as cópias de segurança tiverem sido feitas. Nada que esteja contido nestes Termos e Condições o liberará das suas obrigações em fazer backups dos seus dados.
§ Nossa responsabilidade no caso de violação negligente da nossa parte das obrigações materiais destes Termos e Condições será limitada a danos previsíveis, os quais são característicos para este tipo de contrato.
§ Nossa responsabilidade estrita para com os defeitos existentes no momento da entrada nestes Termos conforme a Seção 536 a parágrafo 1, alternativa 1 do Código Civil Alemão, é aqui expressamente excluída.
§ As limitações de responsabilidade acima mencionadas também se aplicam em relação a todos os nossos representantes, incluindo, entre outros, aos nossos diretores, representantes legais, funcionários e outros agentes terceirizados.
17. NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
Você deve notificar a Avira imediatamente se um terceiro pleitear reivindicações contra você, com base em uma afirmação de que nosso Web Shop infringe os direitos de propriedade intelectual do tal terceiro. Caso haja qualquer notificação, seja por meio de documentos escritos, correspondência ou de outra forma, você deve fornecê-los a Avira imediatamente.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos e Condições não criam quaisquer direitos beneficiários de terceiros. Se você não cumprir com os Termos e Condições e não agirmos imediatamente, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (por exemplo, o nosso direito de agir no futuro). Caso um termo específico incluído nestes Termos e Condições seja nulo, isso não terá nenhum impacto sobre os demais termos. As leis da República Federal da Alemanha, sem levar em consideração a sua escolha das normas legais e sob exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas para Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG), serão aplicadas a quaisquer disputas originadas ou relacionadas a estes Termos e Condições. Todas as reivindicações serão contestadas exclusivamente nos fóruns locais (Landgericht) de Munique I, na Alemanha, e ambos concordamos com a jurisdição pessoal nesses tribunais.
Uma violação, alegada ou factual, destes Termos e Condições poderá nos causar dano irreparável e tal dano pode não ser quantificável em danos financeiros e não teremos um provimento judicial adequado. Como tal, temos o direito, além de todas as outras tutelas disponíveis, de buscar e adjudicar uma liminar ou outra tutela justa para qualquer violação, alegada ou factual, destes Termos e Condições. Você, sendo consumidor, pode também ter direito de buscar uma tutela justa. Nada nestes Termos e Condições deve ser considerado como repressão de tais direitos.
Estes Termos e Condições ou o seu uso do nosso Web Shop não criam uma joint venture, parceria, relação empregatícia ou de agência conosco.
As seguintes seções sobreviverão ao término destes Termos e Condições: 4, 5 e 11 até 18.
Em caso de inconsistências entre a versão em alemão dos Termos e Condições Gerais e esta tradução dos Termos e Condições Gerais, prevalecerá a versão dos Termos e Condições Gerais em alemão.
A Avira Holding GmbH não tem participação em processos de arbitragem de consumo de acordo com a lei de resolução de litígios de consumo.
Avira Holding GmbH
Kaplaneiweg 1
88069 Tettnang
Alemanha
1.11.2018